RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL - INAPLICABILIDADE DE ÍNDICES OFICIAIS

A Turma negou provimento a apelação interposta por inquilino com o objetivo de garantir sua permanência em imóvel e impor a aplicação de índice oficial (IGP-M) ao reajuste de aluguel. Conforme a Relatoria, o apelante, agremiação político-partidária, propôs ação de obrigação de fazer e ação cautelar contra imobiliária em virtude de proposta de renovação do aluguel com aumento superior a quarenta e três por cento. Segundo informações, o contrato de locação foi firmado pelo período de trinta e seis meses e, findo o prazo contratual, o locatário teria recebido notificação para devolver o imóvel, caso as condições de aumento não fossem aceitas. Na espécie, o Julgador esclareceu que não se trata de imposição de reajuste anual de aluguel, mas renovação de contrato em razão do término do prazo, institutos distintos entre si. Nesse sentido, o Magistrado acolheu a tese da locadora que justifica a necessidade de elevação do valor para se adequar às condições de mercado - variação de preço que não acompanha necessariamente os índices inflacionários ante a defasagem do aluguel anteriormente avençado. Com efeito, a Turma rechaçou o argumento de direito à renovação do contrato prevista pelo art. 51 da Lei 8.245/1991 para imóveis não residenciais, haja vista a necessidade de atendimento concomitante de três requisitos: contrato por escrito e com prazo determinado; prazo mínimo do contrato a renovar ou soma dos prazos ininterruptos de cinco anos; e permanência do locatário no mesmo ramo pelo período mínimo de três anos. Além disso, os Julgadores ponderaram pela incidência do art. 57 da mencionada lei, que prevê a denúncia vazia, ou seja, a retomada do imóvel pelo locador, independente de motivação, ao fim do contrato de locação, desde que precedida de notificação premonitória. Por fim, o Colegiado concluiu pela confirmação do indeferimento do pedido em ação cautelar para impedir a locadora de promover a ação de despejo, pois impossível seria a obstrução de acesso a justiça por qualquer cidadão, conforme direito de ação garantido pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal.

20090110445865APC, Rel. Des. Convocado ALFEU MACHADO. Data do Julgamento 01/02/2012.