ARRESTO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - MEDIDA SATISFATIVA

Ao julgar agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução por quantia certa, indeferiu o pedido de arresto dos direitos decorrentes da promessa de compra e venda de imóvel dos devedores, a Turma negou provimento ao recurso. Foi relatada a alegação do exequente de que é necessário o arresto para garantir a execução, haja vista o insucesso na citação dos devedores, bem como a dilapidação iminente do patrimônio com o objetivo de não honrar com as obrigações pactuadas. Nesse contexto, o Desembargador explicou que o arresto na execução por quantia certa contra devedor solvente (arts. 653 e 654 do CPC) caracteriza-se como pré-penhora e é considerado medida satisfativa, uma vez que é ato executivo, desse modo, exige-se a certeza do direito invocado e o preenchimento de pressuposto objetivo, qual seja a não localização do devedor. Com efeito, o Julgador lembrou que o STJ no RESP 122.583/RS entendeu que o arresto pode ser decretado, de ofício, pelo Juiz da execução, bem como pleiteado pelo credor como medida acautelatória urgente (art. 615, inc. III, do CPC), no entanto é imprescindível que se encontrem presentes os requisitos elencados no art. 814 do CPC. Na hipótese, os Magistrados concluíram que inexiste perigo de dano potencial capaz de autorizar a medida pleiteada, bem como o credor não demonstrou que os devedores estejam se desfazendo do patrimônio ou encontrem-se em estado de insolvência que impossibilite o pagamento do débito. Dessa forma, ante a possibilidade do exequente averbar a certidão de ajuizamento da execução no registro de imóveis (art. 615-A do CPC), o Colegiado manteve a decisão impugnada.

20110020238645AGI, Rel. Des. HUMBERTO ADJUTO ULHÔA. Data do Julgamento 08/02/2012.