ERRO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO

Ao julgar apelação em face de sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar danos morais causados por erro na execução de mandado de prisão, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, agentes da Polícia Civil do DF invadiram de madrugada a casa do apelado com o emprego ostensivo de armas de fogo e, após realizarem buscas na residência, constataram que estavam em endereço diverso do que constava no mandado de prisão. Conforme informações, o DF sustentou que, diante da inexistência de violência desnecessária ou abuso na abordagem, não há se falar em dano moral indenizável, sobretudo porque o próprio autor contribuiu para o evento ao se negar a colaborar com a polícia. Diante desses fatos, o Desembargador observou que a casa é asilo inviolável do indivíduo, onde ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI, da CF). Para o Julgador, a conduta dos policiais configura danos morais porque ofendeu os direitos à intimidade, vida privada e honra (art. 5º, X, da CF) e a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio. Com efeito, os Julgadores entenderam que a atividade policial ilegítima despertou na vizinhança dúvida no que diz respeito à boa reputação do morador e de seus familiares, caracterizando flagrante violação à sua honra objetiva. Desse modo, o Colegiado manteve a reparação dos danos morais, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º da CF). (Vide Informativo nº 196 - 1ª Turma Cível).

20070111333676APC, Rel. Des. ANGELO PASSARELI. Data do Julgamento 18/01/2012.