PAGAMENTO DE FIANÇA - GARANTIA DA INDENIZAÇÃO DO DANO

Ao julgar apelação criminal interposta pelo Ministério Público que buscava a reparação de danos decorrentes do crime de embriaguez ao volante, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a relatoria, o réu foi condenado por infringir o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro porquanto teria conduzido veículo automotor em estado de flagrante embriaguez, vindo a colidir com outro automóvel. Conforme informações, o MP alegou que o valor da fiança deveria ser utilizado para garantir a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Diante desse quadro, a Desembargadora esclareceu que a norma do art. 336 do CPP, de fato, estabelece que o dinheiro ou os objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. Todavia, a Julgadora entendeu não ser cabível na espécie a mencionada indenização, pois o sujeito passivo do crime de embriaguez ao volante é a coletividade, colocada em perigo a partir da conduta do agente que dirige embriagado, e não o motorista do veículo abalroado, como pretende o MP. Sob outro enfoque, os Magistrados ressaltaram que, embora o art. 387, IV, do CPPestabeleça a obrigatoriedade de o juiz, ao proferir sentença, fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, é indispensável assegurar às partes o direito de produzir provas que possam interferir na convicção do julgador no momento da fixação. Dessa forma, diante da ausência de contraditório, o Colegiado concluiu que o pedido de reparação de dano deve ser processado e julgado no Juízo Cível, em atenção aos referidos princípios constitucionais.

20090310131193APR, Relª. Desa. SANDRA DE SANTIS. Data do Julgamento 19/01/2012.