RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELOS RISCOS DA EVICÇÃO - DIREITO DE REGRESSO

Ao apreciar apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e reparação de danos em decorrência da perda de veículo por apreensão promovida pela autoridade policial, a Turma deu parcial provimento ao recurso. Foi relatada a alegação do autor de que adquiriu de boa-fé o veículo do réu, posteriormente apreendido pela polícia civil em razão de ser objeto de furto. Para o Julgador, trata-se na hipótese do instituto da evicção, uma vez que ocorreu a perda da coisa em virtude de decisão administrativa que atribuiu a outrem a propriedade do bem. Com efeito, o Magistrado asseverou que o alienante é responsável pela evicção em todo e qualquer contrato oneroso, pelo qual se transfira o domínio, a posse ou o uso do bem, independentemente de ter agido de boa ou má-fé, tendo, desse modo, o evicto direito à restituição do preço - valor da coisa à época em que se evenceu -, à indenização pelos prejuízos e ao ressarcimento das custas e honorários (art. 450 do CC). Além disso, os Desembargadores destacaram que à semelhança do que ocorre com o adquirente, o alienante pode demandar contra o alienante anterior para exercer o direito de regresso, sendo certo que o prazo prescricional de denunciação da lide começa a fluir a partir da citação do litisdenunciante (STJ, REsp 439.391/SP). Dessa forma, a Turma determinou ao réu que restitua ao autor o valor atual de mercado do veículo, bem como a despesa com emplacamento e declarou a responsabilidade dos litisdenunciados pelo reembolso da condenação do réu, afastando a responsabilidade do DETRAN/DF, por não vislumbrar o nexo causal entre a atividade dos funcionários do órgão de trânsito que registraram o automóvel e o prejuízo enfrentado pelo adquirente (STF, RE 134.298/SP). (Vide Informativo nº 161 - 6ª Turma Cível).

20110112261494APC, Rel. Des. JAIR SOARES. Data do Julgamento 29/02/2012.