COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES - ESTADO DE PERIGO

Em julgamento de apelação interposta com o objetivo de obrigar o Distrito Federal e hospital da rede particular de saúde a ressarcirem despesas médicas em razão de intervenção cirúrgica, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a autora alegou que por ausência de vaga em nosocômio público foi encaminhada para hospital particular, no qual permaneceu internada por cinco dias em decorrência de cirurgia para colocação de stent em artéria coronariana. Foi relatado, ainda, que a paciente sustentou o dever de o Estado arcar com o montante despendido no tratamento, haja vista a situação precária em que se encontram os hospitais do DF, bem como o estado de perigo em que se encontrava ao ser internada. Nesse contexto, o Julgador informou que o direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, configura direito social de todos e dever do Estado, no entanto sendo a escolha pela instituição médica particular do paciente, não há se falar em responsabilidade do ente federado pelo pagamento das despesas médico-hospitalares relativas ao tratamento realizado. Com efeito, acrescentou que embora constatada a gravidade do quadro clínico da apelante, não se verificou o estado de perigo (art. 156 do Código Civil) ante a ausência de comprovação do pressuposto da onerosidade excessiva para responsabilização do hospital particular pelo alto custo dos serviços prestados. Dessa forma, por não vislumbrar omissão do Estado, bem como que o hospital particular se aproveitou da situação de desespero da paciente com vistas à vantagem indevida, o Colegiado manteve a sentença impugnada. (Vide Informativo nº 222 - 2ª Turma Cível).

20090111314632APC, Rel. Des. LECIR MANOEL DA LUZ. Data do Julgamento 29/02/2012.