CONCURSO PÚBLICO - SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA

Ao julgar apelação interposta pelo Distrito Federal contrária à sentença que anulou ato administrativo que excluiu candidato de concurso público da PMDF na etapa de sindicância de vida pregressa e investigação social, a Turma negou provimento ao recurso. O Relator explicou que o apelado foi excluído do certame em razão de ter praticado o crime de porte de substância entorpecente para uso próprio. Foi relatada, ainda a alegação do DF de que a sindicância de vida pregressa é necessária para avaliar a conduta moral e social do candidato, sendo exigida de modo isonômico, nos termos das normas editalícias, não se admitindo a sua flexibilização. Nesse contexto, o Desembargador afirmou que é certo exigir do candidato ao posto de policial militar do DF idoneidade moral, no entanto o critério adotado no edital não é objetivo, fato que impossibilita a reprovação do apelado. Para o Julgador, como o candidato obteve a extinção da punibilidade do crime de porte de substância entorpecente para uso próprio em virtude de transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995), cessou para o Estado o direito de punir, não podendo tal fato ser utilizado pela Administração para motivar a reprovação de candidato na etapa de sindicância de vida pregressa e investigação social. Com efeito, os Magistrados acrescentaram que a transação penal não produz reincidência, sendo registrada para tão somente impedir novo uso do benefício no prazo de cinco anos. Assim, por entender que a Administração não pode negar o ingresso do candidato no curso de formação com fundamento na ausência de idoneidade moral, o Colegiado manteve a sentença. (Vide Informativo nº 208 - 5ª Turma Cível).

20100111118184APO, Rel. Des. FERNANDO HABIBE. Data do Julgamento 11/01/2012.