RESPONSABILIDADE CIVIL - FISCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO CONSUMIDOR PARA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO

Ao apreciar apelações contra sentença que condenou instituição financeira a indenização por danos morais decorrentes de inscrição de nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, sem prévia notificação e por valor abusivo, a Turma deu parcial provimento ao recurso do réu e negou provimento ao recurso do autor. Segundo a Relatoria, o apelante alegou a responsabilidade tanto do banco como dos órgãos de restrição ao crédito por ter sido surpreendido em estabelecimento comercial com a informação de que não poderia efetivar compra em razão de constar restrição do seu nome nos meios de proteção ao crédito. Foi relatado, ainda, que a instituição financeira sustentou a inexistência de prejuízo, assim como exorbitância na fixação do valor dos danos morais. Nesse contexto, a Desembargadora afirmou não ser possível imputar ao órgão de registro de inadimplência a obrigação de fiscalizar o endereço do consumidor, uma vez que a sua responsabilidade restringe-se a exigência de prévia notificação ao consumidor acerca da negativação de seu nome (art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor), desse modo, demonstrado que o comunicado não atingiu seu objetivo em razão do fornecimento errôneo do endereço por parte do banco, não há se falar em condenação do SERASA e CDL/DF pelos danos morais sofridos pelo autor. Além disso, a Magistrada ressaltou que a instituição financeira não agiu de forma lícita ao fornecer endereço errado do consumidor, porquanto é responsável pelo envio dos dados cadastrais do devedor ao órgão de proteção ao crédito (STJ, REsp 714.196/RJ). Assim, por entender que a indenização por danos morais não pode ser fonte de enriquecimento da vítima, o Colegiado reduziu o quantum indenizatório segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

20090110399568APC, Relª. Desª. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO. Data do Julgamento 29/02/2012.