VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VÍNCULO DE AFETIVIDADE

Ao apreciar conflito negativo de competência provocado por Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em face de Vara Criminal, cujo objeto era o julgamento de ação penal instaurada para apurar suposto crime de estupro qualificado, a Câmara julgou competente o Juízo suscitante. Segundo a Relatoria, constou da ocorrência policial que o réu, ex-cunhado da ofendida, aproveitou-se do livre acesso que tinha à residência da vítima para constrangê-la à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Foi relatado que o Juízo da Vara especializada suscitou o referido conflito sob o fundamento de inexistência de relação íntima de afeto ou coabitação entre as partes, de tal sorte que os fatos não estariam alcançados pela Lei Maria da Penha. Nesse contexto, o Desembargador lembrou que, para os efeitos da Lei 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica ou familiar, em razão de parentesco ou afinidade, independente de coabitação (art. 5º, incisos I a III). Para o Julgador, restou evidenciado o vínculo de afetividade entre o agressor e a vítima, pois o réu utilizou-se da antiga relação e dos estreitos laços de amizade e confiança, além da facilidade de ingresso na residência, para praticar o crime. Dessa forma, reconhecida a relação de intimidade e a vulnerabilidade da vítima, o Colegiado declarou a competência do Juízo Especializado para processar o inquérito policial. (Vide Informativo nº 225 - Câmara Criminal e Informativo nº 219 - Câmara Criminal).

20110020240190CCR, Rel. Des. Convocado SANDOVAL OLIVEIRA. Data do Julgamento 13/02/2012.