EXCLUSÃO DE CONTEÚDO DIVULGADO NA INTERNET - DIREITO À INFORMAÇÃO

Ao julgar agravo de instrumento contrário a decisão que determinou a exclusão de dados de usuário de sites da internet, sob pena de multa diária, a Turma deferiu o recurso. Segundo a Relatoria, o autor ingressou com ação cominatória para a retirada de seus dados pessoais dos sites YouTube e Google search mantidos pelo Google Brasil em razão de ameaças recebidas contra si e seus familiares. Segundo o Relator, o agravante alegou não ter condições técnicas para excluir os conteúdos da internet. Nesse contexto, o Desembargador observou que as ferramentas de divulgação de conteúdos pela internet, dentre as quais se inserem sites como o Google, têm a finalidade única de processar e organizar eletronicamente as informações, disponibilizando imagens, textos e vídeos criados por usuários, de modo que não podem ser responsabilizados pelas informações ali produzidas. Com efeito, o Magistrado acrescentou que, diante da enorme quantidade de dados trocados simultaneamente na internet, não se revela razoável obrigar a agravante a pesquisar e bloquear os resultados em todos os sites existentes. Para os Julgadores, por se tratar o agravado de pessoa pública, ex-presidente do BRB, a exclusão dos resultados de pesquisa em seu nome afronta o princípio constitucional do direito à informação (artigos 220 e 5º, inciso IV da CF). Dessa forma, o Colegiado revogou a decisão impugnada, em prestígio ao princípio da razoabilidade e ao direito à livre expressão do pensamento. (Vide Informativo nº 232 - 3ª Turma Cível e Informativo nº 218 - 2ª Turma Cível).

20120020013252AGI, Rel. Des. LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS. Data do Julgamento 07/03/2012.