FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM ESCOLA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI

O Conselho Especial julgou improcedente ação proposta pelo Governador do Distrito Federal para declarar a inconstitucionalidade de lei que obriga o fornecimento de água potável aos alunos da rede de ensino público e privado. Segundo a Relatoria, a ação apontou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 4.425/2009, em virtude de vício formal, haja vista a competência privativa do chefe do Poder Executivo local para iniciar processo legislativo que disponha sobre a criação de atribuições para as Secretarias de Estado do Distrito Federal. Nesse quadro, a Desembargadora lembrou que os vícios formais traduzem defeito de formação do ato normativo pela inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental ou, ainda, pela violação de regras de competências. Na hipótese, a Julgadora afirmou que a lei impugnada não invadiu a mencionada competência privativa, pois a iniciativa para edição de leis sobre matéria de saúde e educação é genérica, cabendo não apenas ao chefe do Poder Executivo, mas a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa (artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal). Para os Magistrados, ao prever a obrigatoriedade do fornecimento de água potável, filtrada e 100% controlada ou de água potável pela CAESB para os alunos da rede de ensino público e privado, a Lei Distrital 4.425/2009 não alterou o rol de atribuições de entidade da administração pública, apenas limitou-se a exigir o cumprimento de diretriz do plano de saneamento, prevista no art. 333, inciso I, da LODF. Dessa forma, por não vislumbrar ofensa ao princípio da reserva de iniciativa, o Colegiado não reconheceu a alegada inconstitucionalidade da lei que versa sobre proteção à saúde.

20110020163337ADI, Relª. Desa. CARMELITA BRASIL. Data do Julgamento 14/02/2012.