INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO

A Turma deu provimento a apelação interposta contra sentença que condenou agentes públicos e empresa fornecedora de serviços ao pagamento de multa em razão da prática de ato de improbidade administrativa. Segundo a Relatoria, o Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra servidores da Administração Pública que teriam violado o princípio da legalidade (art. 11 da Lei 8.429/1992) e em face de empresa licitante em razão de irregular benefício haurido com o contrato (art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa), fatos que ensejaram a contratação de serviços sem licitação e não instruída com a prévia justificativa de preço, contrariando, destarte, o disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993. Conforme informações, a apelante, fornecedora exclusiva dos bens e serviços contratados, alegou que não apresentou justificativa de preço porque não lhe foi exigido, todavia, praticou preço razoável e compatível com os serviços realizados, não auferindo o benefício previsto no art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa. Nesse contexto, o Desembargador lembrou que a contratação de serviços pela Administração Pública se sujeita à licitação, inexigível somente em situações excepcionais, mediante a caracterização das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 25 da Lei 8.666/1993 e o cumprimento dos requisitos constantes do artigo 26, parágrafo único, da mesma norma, dentre os quais se encontra a justificativa de preço (inciso III). Com efeito, o Julgador acrescentou que a determinação constante de justificativa de preço, em princípio, é direcionada aos dirigentes do processo licitatório, os quais devem exigir do particular a ser contratado a demonstração dos requisitos legais. Na hipótese, os Magistrados afirmaram que, como não foi exigida a justificativa do preço, não há como imputar à empresa a responsabilidade objetiva pela ausência do documento, porquanto imprescindível na espécie a comprovação de conduta dolosa, isto é, da vontade livre e consciente de se conduzir contra a probidade administrativa. Para os Desembargadores, o simples fato de o contrato ter sido efetivado mediante inexigibilidade de licitação não induz, necessariamente, à conclusão de que a apelante teria se favorecido em virtude de uma contratação mais célere. Dessa forma, inexistindo comprovação de que o fornecedor concorreu ou se beneficiou com o contrato sem licitação, o Colegiado o isentou da multa aplicada. (Vide Informativo nº 198 - 5ª Turma Cível e Informativo nº 166 - 2ª Turma Cível).

20050111180485APC, Rel. Des. J.J. COSTA CARVALHO. Data do Julgamento 08/02/2012.