PACOTE TURÍSTICO INTERNACIONAL - DESISTÊNCIA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR

A Turma determinou a cassação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por incompetência do juízo. Segundo a Relatoria, o autor desistiu de realizar viagem internacional e requereu o reembolso proporcional do valor pago na aquisição do pacote turístico em virtude de casos confirmados de infecção generalizada causada pelo vírus influenza A no país de destino. Foi informado que a agência procedeu à restituição de menos da metade da importância paga. Conforme o Relator, o julgador monocrático entendeu necessária a realização de prova pericial complexa de natureza contábil, apoiando-se na insurgência do autor quanto aos descontos efetuados pela ré por ocasião do reembolso efetuado. Para o Magistrado, desnecessária a prova pericial para o deslinde da controvérsia, uma vez que os valores pagos encontram-se bem delineados pelo conjunto probatório coligido aos autos. Com efeito, o Julgador adentrou ao mérito, em decorrência de a causa versar questão exclusivamente de direito e estar em condições de julgamento (art. 515, § 3º, do CPC), e esclareceu que o autor faz jus ao reembolso total do valor pago pelo pacote turístico, pois os descontos pretendidos pela empresa ré, a título de multa e taxas não cabem na hipótese, tendo em vista que o cancelamento da viagem se deu por motivo de força maior e não por mero arrependimento contratual (art. 393 do CC). Assim, o Colegiado condenou a empresa ré ao pagamento da quantia desembolsada de forma simples em respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo (art. 4º, CDC).

20100710150653ACJ, Rel. Juiz JOSÉ GUILHERME. Data do Julgamento 06/03/2012.