CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIO ETÁRIO PARA DESEMPATE

O Conselho Especial denegou mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal que reconheceu a validade do critério etário para desempate de candidatos ao cargo de especialista em saúde. Segundo a Relatoria, o candidato alegou que a regra do edital que determina o critério etário para desempate entre candidatos de idêntico desempenho violaria os princípios da igualdade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência da administração pública porquanto prioriza a idade em detrimento do melhor desempenho na prova de conhecimentos específicos. Nesse contexto, o Desembargador afirmou que a previsão editalícia impugnada decorre de norma do Estatuto do Idoso que estabelece a idade do candidato como o primeiro critério de desempate, dando-se preferência ao mais idoso (art. 27, parágrafo único da Lei 10.741/2003). Para o Julgador, não há se falar em ofensa aos princípios constitucionais que regem os concursos públicos, pois o administrador não pode negar vigência à lei. Desse modo, por não vislumbrar qualquer ilegalidade na adoção do critério etário, o Colegiado confirmou a regularidade do edital do concurso público.

20110020156755MSG, Rel. Des. LECIR MANOEL DA LUZ. Data do Julgamento 13/02/2012.