CONTINUIDADE DELITIVA - CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO

A Turma deu parcial provimento a agravo em execução interposto por preso contra decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que indeferiu pedido de unificação de penas. Segundo a Relatoria, o agravante sustentou a continuidade delitiva entre os crimes de homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado, haja vista estarem preenchidos os requisitos do art. 71 do CP. Nesse contexto, o Desembargador explicou que o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie, guardando conexão no que diz respeito ao tempo, lugar, maneira de execução e outras características que façam presumir a continuidade delitiva. Na hipótese, o Julgador destacou que o réu, além de ter cometido os delitos nas mesmas ocasiões de tempo, lugar e modo de execução, os praticou com a finalidade de assegurar a impunidade do crime de latrocínio perpetrado contra terceiro, preenchendo, desse modo, todos os requisitos objetivos exigidos pela Teoria Objetiva Pura ou Puramente Objetiva, assim como o requisito subjetivo consistente na unidade de desígnios, segundo a Teoria Objetivo-subjetiva adotada pelo STF e STJ. Por fim, ante o reconhecimento da continuidade delitiva, o Colegiado fixou a pena pelo crime mais grave e aumentou-a em um quarto pela continuidade com o crime de homicídio tentado.

20120020022708RAG, Rel. Des. JOÃO BATISTA TEIXEIRA. Data do Julgamento 15/03/2012.