COMPETÊNCIA PARA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO

A Turma deferiu agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público cujo objeto era a declaração de competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar ação de improbidade administrativa. Segundo a Relatoria, o MP ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-presidente do BRB ao argumento de que o referido dirigente teria se utilizado indevidamente dos serviços do departamento jurídico da instituição financeira para a promoção de defesa em processo movido em seu desfavor. Consta do relato que o juízo fazendário declinou da competência para a Vara Cível haja vista inexistir pessoa jurídica de direito público no polo passivo da ação civil pública, nos termos do art. 26 I da LOJDF. Nesse contexto, a Desembargadora entendeu persistir o interesse do DF no feito, ainda que não integre um dos polos da demanda, porquanto a ação em que se busca corrigir e reparar suposto uso irregular de serviços prestados por empregado de ente da administração indireta, envolve violação aos princípios da moralidade e impessoalidade. Para a Julgadora, como a recomposição de valores aos cofres da instituição financeira abrange o próprio erário público, o ente estatal afigura-se como beneficiário da eventual procedência da ação civil pública. Com efeito, a Julgadora acrescentou que a Lei de Ação Popular, aplicável à espécie por força do art. 17, § 3º da Lei de Improbidade Administrativa, faculta à pessoa jurídica de direito público participar ou não da ação (art. 6º, § 3º da Lei 4.717/1965), de forma que eventual inércia do ente federado não afasta a competência do juízo fazendário. Desse modo, evidenciado o interesse do DF, o Colegiado reconheceu a competência da Vara de Fazenda para processar e julgar a ação de improbidade.

20110020166731AGI, Relª. Desa. CARMELITA BRASIL. Data do Julgamento 21/03/2012.