DIVÓRCIO - INCOMUNICABILIDADE DE REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL

Ao julgar agravo de instrumento oposto em face de decisão que, nos autos da ação de divórcio, determinou ao departamento de pagamento do Exército Brasileiro o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos valores a serem liberados a título de compensação pecuniária pelo tempo de serviço prestado pela recorrente, a Turma deu provimento ao recurso. O Relator explicou que o julgador monocrático concedeu a medida liminar de bloqueio de metade da indenização trabalhista da agravante em razão da probabilidade de que ela se desfaça de bem comum das partes, haja vista estar separada de fato do agravado. Nesse contexto, o Desembargador destacou que os proventos decorrentes do trabalho pessoal de cada cônjuge são incomunicáveis (art. 1.659, VI, CC), não integram a partilha de bens, a não ser quando os valores recebidos a título de remuneração profissional tenham ingressado no patrimônio comum do casal. Na hipótese, o Julgador afirmou que a recorrente não se desligou de seu emprego junto ao Exército Brasileiro, portanto, permitir tal partilha representaria o enriquecimento sem causa de um dos cônjuges em detrimento do outro. Dessa forma, o Colegiado revogou a determinação judicial por entender que as verbas de natureza trabalhista não são partilháveis quando da separação do casal. (Vide Informativo nº 190 - 1ª Turma Cível).

20120020032284AGI, Rel. Des. JOÃO EGMONT. Data do Julgamento 12/04/2012.