FURTO DE BAGAGEM EM HOTEL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Ao apreciar apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em decorrência da violação de bagagem com subtração de conteúdo, a Turma deu parcial provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a empresa que intermediou a contratação da hospedagem das autoras sustentou a decadência do direito à indenização pelo transcurso do prazo de oito meses desde o furto. Foram relatadas, ainda, as alegações da recorrente de culpa exclusiva de terceiro e da ausência de demonstração do efetivo dano material sofrido pelas hóspedes. Nesse contexto, o Julgador esclareceu que o prazo para o perecimento do direito aplicável ao caso é o relativo à reparação de danos, estipulado em cinco anos pelo art. 27 do CDC, e não o referente ao defeito na prestação de serviços. Acrescentou, ainda, que embora o ilícito do qual resultou o dano não tenha ocorrido nas dependências da empresa, esta deve ser responsabilizada solidariamente, pois compunha a cadeia de consumo na qual ocorreu a falha na prestação de serviços. Todavia, o Magistrado destacou a evidente falha técnica das autoras que, apesar de terem comprovado a violação de suas malas, deixaram de arrolar o valor dos bens subtraídos, deixando para o juiz a tarefa de atribuir o quantum que reputar justo, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6º da Lei 9.099/1995). Desse modo, os Julgadores reduziram a indenização por danos materiais, ante a ausência de prova da estimativa de valor atribuído pelas autoras, bem como pela sua incompatibilidade com as circunstâncias do caso e com a natureza da viagem.

20090111928294ACJ, Rel. Juiz ASIEL HENRIQUE. Data do Julgamento 20/03/2012.