LEGALIDADE DE BUSCA E APREENSÃO - CRIME PERMANENTE

Ao julgar apelação em face de sentença que condenou o réu nas penas do crime de posse irregular de munição, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o apelante foi preso em flagrante por guardar em sua residência munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal. Conforme informações, a defesa alegou que as provas que fundamentam o decreto condenatório foram obtidas por meios ilícitos, pois a entrada dos policiais na residência do acusado não foi autorizada, invocando, por isso, a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Nesse contexto, o Desembargador explicou que o depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante, no sentido de que o réu permitiu a entrada na residência, possui validade haja vista estar em consonância com as demais provas colhidas na instrução criminal. Com efeito, o Julgador afirmou que a condição de policiais, por si só, não induz ao descrédito das declarações prestadas em Juízo, exceto quando comprovado qualquer interesse particular ou escuso dos agentes em prejudicar o réu. Ademais, os Magistrados entenderam que não houve ilegalidade na apreensão, pois, diante da natureza permanente do crime, o estado de flagrância se prolongou no tempo, autorizando, assim, a entrada na casa, mesmo sem o consentimento do morador, nos termos do inciso XI do art. 5º da Constituição Federal. Dessa forma, por não vislumbrar ilicitude da prova, o Colegiado manteve incólume a condenação do acusado.

20110110327952APR, Rel. Des. SOUZA E AVILA. Data do Julgamento 19/04/2012.