DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA CRIAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL

O Conselho Especial julgou procedente arguição de inconstitucionalidade de lei que destinou áreas públicas para a criação de hortas comunitárias no Distrito Federal. Segundo a Relatoria, a ação apontou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 4.654/2011, em virtude de vício formal, haja vista a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a propositura de lei que verse sobre a administração de áreas públicas e o uso e a ocupação do solo no DF. Nesse quadro, o Desembargador explicou que a lei impugnada, de autoria de Deputado Distrital, malferiu a Lei Orgânica do DF, pois a iniciativa para legislar sobre a matéria não é do Poder Legislativo. Para o Julgador, embora a proposição legislativa tenha sido sancionada pelo Governador, deve prevalecer na espécie o entendimento do STF assentado na ADI 2.113/MG no sentido de que a vontade do Chefe do Executivo revela-se juridicamente insuficiente para convalidar o vício de constitucionalidade formal. Outrossim, os Magistrados afirmaram que a Lei Distrital 4.652/2011, além de versar sobre a administração de imóveis públicos, disciplina também questão atinente à criação de atribuições para pessoas jurídicas de Direito Público, matéria cuja iniciativa é privativa do Governador do DF. Dessa forma, evidenciada a ofensa ao princípio da reserva de iniciativa, o Colegiado declarou a inconstitucionalidade da lei que instituiu a adoção de hortas comunitárias. (Vide Informativo nº 182 - Conselho Especial).


20110020216340ADI, Rel. Des. MARIO MACHADO. Data do Julgamento 17/04/2012.