FEDERAL

No dia 22 de maio de 2012 foi publicada no DOU a Lei 12.607 de 04.4.2012, que altera o Código Civil, no que tange a alienação e locação de vagas de garagem a não moradores em condomínios edilícios.

Foi publicada no DOU do dia 29 de maio a Lei 12.654, de 28.5.2012, que altera as Leis 12.037, de 1º de outubro de 2009, e Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.

No mesmo dia, foi publicada a Lei 12.653, de 28.5.2012, que acresce o art. 135-A ao Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências