RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E PRESTAÇÃO DE CONTAS - OBJETO SOCIAL ILÍCITO

Ao julgar apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de sociedade comercial de fato, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o recorrente alegou ter contribuído economicamente para o pagamento da primeira parcela da outorga de duas linhas de ônibus de transporte coletivo, mediante licitação implementada pelo GDF, cujo contrato se deu somente em nome do primeiro requerido, em atendimento às regras do edital, bem como pago outra quantia referente à entrada para aquisição de quatro micro-ônibus. Ainda conforme relato, o recorrente afirmou não pretender a declaração de que possui direito à exploração do serviço de transporte público, mas apenas defendeu a existência de sociedade em relação aos veículos adquiridos. Nesse contexto, o Magistrado observou que a sociedade que se pretendia reconhecer foi criada em afronta ao art. 104 do Código Civil, uma vez que o objeto do suposto negócio jurídico é ilícito, pois a sociedade teria sido constituída com o fim de participar de procedimento licitatório que vedou expressamente a participação de pessoa jurídica no certame. Com relação aos direitos incidentes sobre os veículos, o Julgador entendeu que o recorrente pretendeu atrelar o suposto condomínio dos ônibus à exploração das linhas para que pudesse usufruir dos lucros proporcionados com a utilização dos mesmos. Contudo, ressaltou que o condomínio também caracteriza negócio jurídico defeituoso, na medida em que o contrato de financiamento tem como devedor principal somente o primeiro requerido, vencedor da licitação, sendo o recorrente apenas avalista. Por fim, o Julgador apontou a necessidade de prova escrita da existência da sociedade em comum não registrada devidamente, nos moldes do art. 987 do Código Civil, porquanto a ausência de documento escrito que delimite os direitos e deveres dos sócios, assim como duração, amplitude do objeto e repartição dos lucros, impede o reconhecimento da suposta sociedade. Dessa forma, diante da ausência de prova documental e não sendo possível ao Poder Judiciário validar sociedade criada com objetivos ilícitos, o Colegiado manteve a decisão impugnada.


20110111512099APC, Relª. Desa. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO. Data do Julgamento 25/04/2012.