RESERVA DE VAGA EM PROCESSO DE SELEÇÃO - PERDA DE PRAZO PREVISTO NO ATO CONVOCATÓRIO

Ao apreciar agravo de instrumento em face de decisão que inadmitiu reserva de vaga em programa habitacional, a Turma deferiu o recurso. Segundo a Relatoria, a autora alegou que perdeu o prazo para participar do processo de seleção do programa habitacional por ausência de devida publicidade, uma vez que na época da divulgação não tinha acesso ao Diário Oficial, tampouco à rede mundial de computadores. Nesse quadro, o Desembargador afirmou que embora a publicação do ato convocatório tenha ocorrido no DODF e no sítio eletrônico da CODHAB, mostra-se verossímil a alegação da agravante de que seria necessária a sua divulgação por outros meios, tais como propaganda de rádio e televisão ou mesmo comunicação pessoal, para que se tivesse efetivamente atendido o princípio da publicidade. Na hipótese, os Julgadores concluíram que não se mostra razoável exigir que a recorrente continue acessando a página eletrônica do IDHAB ou lendo o DODF todos os dias, haja vista encontrar-se inscrita há mais de 23 anos no programa habitacional da CODHAB. Assim, ante o receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso a agravante ficasse impossibilitada de participar do processo seletivo, o Colegiado determinou a reserva de vaga no programa habitacional Jardins Mangueiral.

 

20110020204328AGI, Rel. Des. ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS. Data do Julgamento 25/04/2012