CRITÉRIO ETÁRIO PARA MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE

O Conselho Especial concedeu mandado de segurança para assegurar a matrícula de criança menor de quatro anos de idade em pré-escola. Conforme informações, as instituições públicas de ensino do DF recusaram a matrícula de aluno com três anos e dez meses de idade, por ultrapassar o limite aceito nas creches (3 anos) e não preencher o requisito para ingresso na pré-escola, qual seja, quatro anos de idade completos ou a completar até 31 de março do ano de ingresso. Segundo a Relatoria, o impetrante sustentou a ocorrência de negativa do direito ao acesso à educação, em flagrante ofensa aos artigos 6º e 208 da Constituição Federal. Nesse quadro, o Desembargador observou que, pela literalidade do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e da Resolução 01/2010 do Conselho de Educação do DF, não é possível concluir se as crianças com quatro anos de idade incompletos em 31 de março, devem ser educadas em creche ou na pré-escola. Para o Magistrado, o critério etário deve orientar a decisão administrativa, desde que não impeça a criança de frequentar a escola pública mais próxima de sua residência. Na hipótese, os Julgadores entenderam que a recusa da instituição pública de ensino em matricular o aluno na pré-escola fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto a conduta não se mostra compatível com a finalidade de proteger o direito fundamental à educação e tampouco necessária, haja vista o fato de que o impetrante completaria quatro anos de idade apenas nove dias após a data estipulada pela Resolução do CEDF. Dessa forma, reconhecendo a relevância jurídica do bem tutelado, o Colegiado garantiu ao impetrante o direito de frequentar série da educação infantil em escola localizada nas proximidades de sua casa. (Vide Informativo nº 230 - 1ª Turma Cível).


20120020010509MSG, Rel. Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS. Data do Julgamento 08/05/2012.