DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO - DÍVIDA PREEXISTENTE ENTRE AS PARTES

A Turma deu provimento a apelação interposta com o objetivo de desclassificar o delito de roubo para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Segundo a Relatoria, os acusados foram condenados por infringirem o art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, pois, dirigiram-se a um depósito de gás, inicialmente a pretexto de cobrança de uma dívida, e subtraíram quantia em moeda corrente mediante grave ameaça, consistente em apontar arma de fogo e efetuar disparo contra vítima. Ante a alegação da defesa de que a finalidade dos réus era cobrar uma dívida e não praticar o crime de roubo, o Desembargador destacou que para a configuração do delito de exercício arbitrário das próprias razões, o agente deve atuar convencido de estar agindo em busca de um direito legítimo, pouco importando a legalidade de sua pretensão. Na espécie, o Julgador afirmou ser cristalina a prova de que o dolo dos agentes foi o de fazer justiça com as próprias mãos, para satisfazer uma pretensão considerada legítima, porquanto a subtração se deu para garantir o pagamento de dívida preexistente e incontroversa, desse modo, cabível a desclassificação do delito de roubo para o de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP). Com efeito, os Magistrados reconheceram a prescrição da pretensão punitiva, haja vista a pena máxima cominada ao crime do art. 345 do CP ser inferior a um ano e ter decorrido mais de dois anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia (art. 107, inciso IV do CP). Assim, o Colegiado por não vislumbrar a intenção dos réus de praticar o crime de roubo, desclassificou a conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões e declarou extinta a punibilidade.

 

20040710156875APR, Rel. Des. JESUINO RISSATO. Data do Julgamento 03/05/2012.