DISTRITAL

Foi publicada no DODF do dia 4 de junho de 2012 a Lei 4.848, de 1º de junho de 2012 que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres e portadores de necessidades especiais no sistema metroviário do Distrito Federal.

No mesmo dia, foi publicada a Lei 4.849, de 1º de junho 2012 que dispõe sobre a comercialização de ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos no âmbito do Distrito Federal.