DÍVIDA DE IPTU - ACORDO PARA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

A Turma indeferiu agravo de instrumento no qual se pleiteava a exclusão do nome do agravante da dívida ativa do DF, inserido em razão de débitos tributários referentes a imóvel. Segundo a Relatoria, o agravante alegou não ser o responsável pela dívida, pois recebeu o imóvel em garantia do pagamento de verbas honorárias e, posteriormente, em sede de ação de cobrança de taxas condominiais, homologou acordo no qual o condomínio se comprometeu a arcar com todas as dívidas condominiais e impostos incidentes sobre o bem. Com efeito, o Desembargador asseverou que, segundo os arts. 32 e 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel ou seu possuidor a qualquer título, portanto, a ausência de registro imobiliário em nome do agravante não afastaria de plano a responsabilidade tributária. O Relator salientou ainda a ausência de provas da efetiva transferência do imóvel ao condomínio, haja vista o acordo homologado em juízo não ter transferido automaticamente os direitos e deveres sobre o bem em questão, mas apenas fixou prazo para tal. Assim, o Colegiado manteve a decisão impugnada por entender que a responsabilidade pelo pagamento de tributos é estabelecida por lei, e as convenções particulares, mesmo homologadas em juízo, não são aptas a modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. (Vide Informativo nº 171 - 2ª Turma Cível).

 

20120020038356AGI, Rel. Des. SÉRGIO ROCHA. Data do Julgamento 02/05/2012.