FEDERAL

Foi publicada no DOU do dia 14 de junho de 2012 a Lei 12.665, de 13 de junho de 2012 que dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.