FRAUDE CONTRA CREDORES - FAZENDA PÚBLICA COMO SUJEITO PASSIVO E DISPENSABILIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL

Ao julgar apelação interposta por sócia-administradora de empresa contra sentença que a condenou às penas de reclusão e multa, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a denúncia narrou crime de fraude contra credores haja vista a sócia-administradora ter se beneficiado com a distribuição de lucros da empresa anos antes da decretação da falência, além de outras irregularidades no pagamento de pro labore dos sócios. Ainda conforme relato, a apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença sob o fundamento da ausência de materialidade do crime, vez que não foi realizado exame de corpo de delito, como estabelecem os arts. 158 e 159 do CPC, baseando-se a condenação somente no parecer do Ministério Público. No mérito, a apelante pugnou pela sua absolvição sob o argumento da inexistência do crime denunciado, pois ausente o requisito do credor prejudicado e, alternativamente, pugnou pela redução da pena. Nesse contexto, em preliminar, a Relatora observou que a realização do exame de corpo de delito somente é imprescindível quando o fato a ser objeto de prova não puder ser demonstrado por outros meios. Na hipótese, a Julgadora afirmou que a falta da perícia contábil não caracteriza nulidade, porquanto não evidenciada a utilidade e necessidade dessa prova para o deslinde da causa. Quanto ao mérito, os Magistrados entenderam inconteste a existência de credores prejudicados, tendo em vista as dívidas tributárias estampadas no balanço patrimonial da empresa, não quitadas em razão de a sócia ter desviado o patrimônio sob a forma de distribuição de lucros. Outrossim, os Desembargadores ratificaram a possibilidade de a Fazenda Pública figurar como credora no crime falimentar do art. 168 da Lei de Falências, mormente em se considerando que os créditos tributários estão na terceira posição da ordem de pagamento. Por fim, os Julgadores entenderam escorreita a dosimetria da pena, inclusive no que se refere à incidência da causa de aumento. Dessa forma, rejeitada a preliminar e comprovada a prática do crime falimentar, por unanimidade o Colegiado manteve a sentença impugnada.

 

20110110259898APR, Relª. Desª. SANDRA DE SANTIS. Data do Julgamento 26/04/2012.