ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR

Ao julgar apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido de isenção de taxa de inscrição, a Turma deu provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a autora alegou ter direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público em razão de estar desempregada e não possuir condições financeiras para arcar com a mencionada despesa. Consta do relato que o magistrado indeferiu o pedido de isenção, pois a candidata não comprovou sua renda familiar, conforme previsão editalícia. Nesse contexto, a Julgadora explicou que a Lei Distrital 4.104/2008 estabeleceu dois critérios para isentar candidatos do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos do DF, um para o cidadão desempregado e carente (art. 1º) e outro para quem não disponha de recursos suficientes para o próprio sustento (art. 3º). Com efeito, a Magistrada acrescentou que, na primeira hipótese, somente são exigíveis para a obtenção do benefício, a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e a declaração de próprio punho de não ter condições de arcar com o pagamento da taxa (art. 2º). Na espécie, os Desembargadores reconheceram a ilegalidade da norma do edital que equiparou as situações de isenção, exigindo de todos os candidatos a apresentação dos documentos elencados nos artigos 2º e 3º da Lei Distrital 4.104/2008, porquanto caracteriza redução dos benefícios instituídos pela lei (art. 5º). Dessa forma, presentes os requisitos para a concessão do benefício, o Colegiado isentou a candidata desempregada do pagamento da taxa de inscrição.

 

20100110369754APC, Relª. Desª. VERA ANDRIGHI. Data do Julgamento 02/05/2012.