RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE COM O CASAMENTO - DEVER DE LEALDADE

Ao julgar embargos infringentes em que se buscava a prevalência do voto minoritário que admitiu o reconhecimento de união estável post mortem estabelecida por pessoa casada, a Câmara negou provimento ao recurso. Conforme informações, a recorrente alegou que conviveu com o de cujus como se casados fossem por quinze anos, apresentando escritura pública para comprovar a união estável. O Relator explicou que, na verdade, o falecido mantinha, ao mesmo tempo, relação marital com a mulher com quem era casado e relacionamento amoroso com a embargante. Nesse quadro, o Desembargador observou que a união estável se caracteriza pela pública e contínua convivência de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituir família (art. 1.723 do CC), desse modo, não se mostra possível o reconhecimento de união com homem casado, quando não demonstrado o rompimento do vínculo matrimonial com a esposa. Para o Julgador, a sociedade que apresenta como elemento estrutural a monogamia não pode atenuar o dever de fidelidade - que integra o conceito de lealdade - para inserir no âmbito do Direito de Família relações afetivas paralelas e, por consequência, desleais. Com efeito, os Julgadores entenderam que na espécie a escritura pública declaratória de união estável, apesar de gozar de presunção de veracidade e legitimidade, não é suficiente para comprovar a união estável da embargante com o falecido, sobretudo porque foi outorgada para fins previdenciários. Desse modo, evidenciada a relação extraconjugal, o Colegiado não reconheceu a pretendida união estável em face do impedimento matrimonial previsto no art. 1.521 do CC).

 

20100310063133EIC, Rel. Des. JOÃO EGMONT. Data do Julgamento 07/05/2012.