RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO

A Turma deferiu agravo de instrumento em face de decisão que declarou a ilegitimidade ativa de espólio nos autos da ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem. Segundo a relatoria, o espólio buscava a declaração de existência da relação afetiva, com o objetivo de assegurar os benefícios patrimoniais dos herdeiros na partilha do imóvel onde a falecida residia com seu companheiro. Nesse contexto, o Desembargador lembrou que, nos termos do art. 12, inciso V, do CPC, o espólio tem capacidade de ser parte, ativa e passivamente, não havendo nenhuma exceção a esta regra. Com efeito, o Julgador destacou o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.080.614/SP no mesmo sentido. Assim, ante o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da necessidade de garantir os direitos relativos à herança até que a partilha seja efetivada, o Colegiado reformou a decisão impugnada e determinou o prosseguimento do feito.

 

20110020245509AGI, Rel. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA. Data do Julgamento 09/05/2012