Informativo de Jurisprudência n.º 238

As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados pelo Serviço de Informativo da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal. O conteúdo efetivo das decisões poderá ser obtido quando houver a publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Período: 16 a 30 de junho de 2012

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Conselho Especial

APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - POSTERIOR CRIAÇÃO DE VAGAS

O Conselho Especial denegou mandado de segurança impetrado por candidato com o objetivo de assegurar sua nomeação e posse em cargo público. Conforme informações, o impetrante alegou que, a despeito de sua aprovação para o cargo de Procurador de Assistência Judiciária do DF fora do número de vagas previsto no edital, foram criadas outras vagas durante o prazo de validade do certame em razão da Lei Distrital 4.470/2010, fato que evidencia a inequívoca necessidade de contratação pela Administração Pública. Nesse quadro, o Desembargador observou que a jurisprudência reconhece a existência de direito líquido e certo à nomeação de candidatos dentro do número de vagas previsto em edital. Com efeito, o Julgador acrescentou que eventuais vagas surgidas no decorrer da vigência do concurso público, por si só, geram apenas expectativa de direito ao candidato aprovado, pois o preenchimento dessas novas vagas submete-se à discricionariedade da Administração Pública. Para os Magistrados, a expectativa de direito somente seria transformada em direito subjetivo em caso de preterição do candidato na ordem de classificação, de nomeação de candidato de novo concurso na vigência do anterior ou de contratação precária de terceiros para o exercício dos cargos vagos. Dessa forma, diante da inexistência de direito subjetivo do candidato, o Colegiado não garantiu a posse no cargo pretendido. (Vide Informativo nº 222 - Conselho Especial e Informativo nº 209 - Conselho Especial).

 

20110020131941MSG, Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA. Data do Julgamento 17/04/2012.

1ª Câmara Cível

DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL

Ao apreciar embargos infringentes opostos por construtora com o objetivo de afastar condenação por danos morais decorrentes de inadimplemento contratual, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso. O Relator esclareceu que a empresa foi condenada a indenizar o consumidor pelo atraso injustificado por mais de um ano no início da construção de unidade imobiliária prometida à venda. Conforme informações, a embargante alegou que a demora no cumprimento do contrato enseja a rescisão contratual, mas não dá azo ao dano moral. Nesse contexto, o voto majoritário afirmou que o inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, posto que não configura dano passível de ocasionar ofensa aos direitos de personalidade. Para o voto prevalecente, o atraso na entrega do imóvel acarretou tão somente prejuízos materiais ao consumidor que, na hipótese, sequer foram alegados pelo autor. Dessa forma, o Colegiado, majoritariamente, concluiu que o desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento do contrato não caracterizam dano moral indenizável. O voto minoritário, por sua vez, entendeu que houve ofensa ao direito de personalidade do consumidor diante da expectativa frustrada de adquirir imóvel próprio, propugnando, por isso, pela manutenção dos danos morais.

 

20090710330813EIC, Rel. Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA. Voto minoritário - Des. Convocado CÉSAR LOYOLA. Data do Julgamento 07/05/2012.

1ª Turma Criminal

REDIMENSIONAMENTO DE PENA MÍNIMA - SURSIS PROCESSUAL

Ao apreciar apelação interposta contra sentença que condenou réu pela prática dos crimes de lesão corporal culposa e homicídio culposo, ambos cometidos na direção de veículo automotor, a Turma deu provimento ao recurso. Conforme o relatório, a defesa postulou a manifestação do Ministério Público, pois a absolvição do acusado pelo crime de embriaguez na condução de veículo tornou possível a suspensão do processo. Foi relatada ainda a alegação da defesa de decadência da ação por falta de representação formal das vítimas. Nesse contexto, o Desembargador afirmou que a conduta de dirigirem-se à autoridade policial, submeterem-se ao exame de corpo de delito e comparecerem em juízo, demonstrou claramente o desejo das vítimas de ver o autor do crime processado, sendo desnecessária a confecção formal do termo de representação. Quanto à suspensão do processo, o Magistrado esclareceu que apesar de o denunciado inicialmente não ter direito ao benefício, pois a soma das penas mínimas dos três crimes imputados ultrapassava o limite de um ano, como a sentença condenatória excluiu um dos crimes, o total da pena mínima ficou inferior a um ano, tornando viável a suspensão condicional do processo (Súmulas 243 e 337 do STJ). Desse modo, o Colegiado anulou a sentença condenatória e determinou o envio dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a concessão do benefício na forma do art. 89 da Lei 9.099/1995.

 

20111010020330APR, Rel. Des. MARIO MACHADO. Data do Julgamento 26/04/2012.

2ª Turma Criminal

ROUBO DE USO - VIOLAÇÃO DA LIBERDADE E INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA

Em julgamento de apelações interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas, a Turma negou provimento aos recursos. Segundo a Relatoria, os réus foram denunciados pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, porquanto subtraíram com emprego de arma de fogo veículo e aparelho celular da vítima, fugindo na condução do carro, sendo abordados por policiais militares e presos em flagrante delito. Foi relatado que a defesa sustentou a atipicidade da conduta dos acusados sob o argumento de que não tinham a intenção de ficar definitivamente com o veículo, mas apenas de usá-lo temporariamente, sem trazer prejuízo à vítima. Acrescentou, ainda, que os apelantes pleitearam a fixação de suas penas em igual patamar, bem como o direito de recorrer em liberdade. Nesse contexto, o Desembargador explicou que o roubo é delito de natureza complexa, que busca a proteção tanto do patrimônio como da liberdade e integridade física do indivíduo, assim não comporta a adoção da figura do roubo de uso, pois, mesmo não existindo por parte do agente a intenção de ficar com a coisa definitivamente, consuma-se a infração penal. Por outro lado, o Julgador esclareceu que a localização e a devolução dos bens subtraídos à vítima ocorreram tão somente por eficiência da polícia, não havendo qualquer indício de que os réus desejassem devolver a res furtiva. Na espécie, o Julgador afirmou ser inviável a imposição da mesma pena quando as circunstâncias pessoais de cada réu não se assemelharem, sob pena de violação aos princípios da individualização da pena e da isonomia. Por fim, ante a inexistência de motivos que justifiquem a concessão da liberdade provisória, a Turma confirmou a sentença impugnada.

 

20110111866840APR, Rel. Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Data do Julgamento 10/05/2012.

ATUAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPDFT - INAPLICABILIDADE DO CPP

Ao julgar habeas corpus contrário ao recebimento de denúncia contra policial militar acusado do crime de tortura, a Turma denegou a ordem. Segundo a Relatoria, o Promotor de Justiça que atuou originariamente no Procedimento de Investigação Preliminar - PIP promoveu o seu arquivamento, todavia, a Câmara de Coordenação e Revisão do MPDFT não homologou a mencionada promoção de arquivamento por vislumbrar a prática de tortura atribuída ao paciente. Conforme informações, diante da controvérsia, o Procurador-Geral de Justiça nomeou outro Promotor de Justiça para oferecimento de denúncia. Conforme o relato, o paciente alegou violação ao art. 28 do Código de Processo Penal, porquanto o juiz não se pronunciou sobre o arquivamento. Nesse contexto, o Desembargador observou que o Procedimento de Investigação Preliminar instaurado no âmbito do MPDFT não se confunde com o inquérito policial, não se aplicando, por isso, as regras do Código de Processo Penal. Com efeito, o Julgador afirmou que o controle do arquivamento do Procedimento de Investigação Preliminar é feito pela Câmara de Coordenação e Revisão, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça designar outro representante do MP para atuar no caso de não homologação da promoção de arquivamento (art. 171, inciso IV da Lei Complementar 75/1993). Ao enfrentar a questão de violação ao princípio do promotor natural, os Magistrados lembraram que o mencionado princípio objetiva precipuamente impedir a designação de promotores ad hoc para determinada causa, lesionando o exercício pleno e independente do Ministério Público. Todavia, os Julgadores afirmaram que na hipótese a atuação dos membros do parquet obedeceu às regras de organização interna previamente estabelecidas pela Procuradoria-Geral de Justiça. Dessa forma, por não vislumbrar qualquer coação ilegal, o Colegiado reconheceu a validade do recebimento da denúncia. (Vide Informativo nº 206 - 1º Turma Criminal).

 

20120020074316HBC, Rel. Des. SOUZA E AVILA. Data do Julgamento 10/05/2012.

3ª Turma Criminal

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE PAI CONTRA FILHA - DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

A Turma negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à pena de detenção pelo crime de violência doméstica. Segundo a Relatoria, a denúncia narrou crime de lesão corporal, na modalidade violência doméstica, praticado por pai contra sua filha menor na residência da família. Ainda conforme o relato, o apelante pleiteou sua absolvição alegando ter agido no exercício regular de seu direito ao corrigir a filha pelo desrespeito praticado. Alternativamente, pugnou pelo reconhecimento de infração bagatelar imprópria ante a notícia de falecimento da vitima. Na hipótese, com amparo no conjunto probatório, o Relator afastou a excludente de ilicitude por entender patente a real intenção do acusado de lesionar a vítima, haja vista a desproporcionalidade de sua conduta ao corrigir a filha, excedendo seu direito-dever de educar próprio do poder familiar. O Relator ressaltou a condição do apelante de pai da vítima, portanto, a pessoa responsável por zelar pela segurança e bem-estar da menor e aproveitou para lembrar que a integridade física do adolescente é assegurada não somente pela Constituição Federal, como também pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto ao reconhecimento da infração bagatelar, os Julgadores consideraram inviável frente à inexistência de provas do óbito da vítima e à impossibilidade de averiguar a relação dessa morte com o fato descrito na denúncia, o que permitiria aferir a desnecessidade da imposição da pena. Por fim, os Julgadores opinaram pela impossibilidade de redução da pena, vez que fixada no mínimo legal. Dessa forma, constatado o abuso no exercício regular do direito e a ausência de elementos aptos a ensejar o reconhecimento da infração bagatelar imprópria, o Colegiado manteve a sentença vergastada.

 

20070110532537APR, Rel. Des. JESUINO RISSATO. Data do Julgamento 10/05/2012.

ABUSO DE AUTORIDADE E DANO QUALIFICADO PRATICADO POR MILITAR - COMPETÊNCIAS DIVERSAS DA JUSTIÇA MILITAR E DA JUSTIÇA COMUM

A Turma deu parcial provimento a recurso interposto pelo MP contra sentença na qual a Auditoria Militar extinguiu ação penal sem julgamento do mérito. Conforme Relatório, a Magistrada não considerou o fato narrado na denúncia como crime militar de dano qualificado, mas como crime de dano da competência da justiça comum e, assim, reconheceu a decadência por falta de oferecimento de queixa. Segundo a Relatoria, o MP defendeu a ocorrência do crime militar previsto no art. 261, III c/c art. 70, `g´ e `l´ do CPM, pois o fato descrito na denúncia, disparo de arma de fogo em veiculo, foi praticado por policiais militares em serviço, contra civil. Segundo o Desembargador, é competência da Justiça Militar o julgamento do delito de dano qualificado praticado por policial militar, nas condições estabelecidas pelo CPM, ainda que cometido no mesmo contexto do crime de abuso de autoridade. Dessa forma, ao reconhecer a coisa julgada em relação ao crime comum de abuso de autoridade e demonstrar a inaptidão da Auditoria Militar para ensejar a extinção da ação penal militar relativa ao crime de dano qualificado, o Colegiado deu parcial provimento ao apelo para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja proferida nova sentença considerando a natureza especial do delito. (Vide Informativo nº 209 - 1º Turma Criminal).

 

20080110836045APR, Rel. Des. JOÃO BATISTA TEIXEIRA. Data do Julgamento 10/05/2012.

1ª Turma Cível

NEGATIVA DE MATRÍCULA - CONDUTA DISCRIMINATÓRIA

A Turma negou provimento a apelações interpostas em face de sentença que condenou estabelecimento de ensino a indenizar aluno por conduta discriminatória. Conforme informações, o autor alegou que a instituição de ensino recusou sua matrícula, pois seria possível portador da síndrome de Asperger. Segundo a Relatoria, a escola defendeu a inocorrência de qualquer ato discriminatório, pois a seleção de seus estudantes nada mais é do que exercício regular do direito. Nesse contexto, o Desembargador observou que, como não houve demonstração efetiva de mau desempenho da criança na avaliação objetiva, a negativa de matrícula sem fundamento configurou conduta discriminatória. Para o Julgador, não houve legítimo exercício de seleção, porquanto os depoimentos de funcionários da escola comprovaram que a avaliação destinava-se tão somente a identificar o nível do aluno para bem adequá-lo ao colégio, não havendo a possibilidade de recusa da matrícula em decorrência do resultado negativo na avaliação de ingresso. Com efeito, evidenciada a conduta preconceituosa do estabelecimento de ensino, os Julgadores afirmaram que a intensa angústia e o constrangimento injustamente suportados pela criança, de fato, caracterizaram dano moral, no entanto, mantiveram o valor arbitrado por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

20080111595433APC, Rel. Des. LÉCIO RESENDE. Data do Julgamento 16/05/2012.

2ª Turma Cível

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

A Turma, por maioria, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa para cassar sentença que condenou Hospital a indenizar paciente por danos materiais e morais decorrentes de erro médico. Segundo a Relatoria, o Magistrado declarou preclusa a oportunidade para o réu requerer a produção de provas haja vista a ausência injustificada da parte e de seu patrono na audiência preliminar. Conforme informações, o apelante alegou a inocorrência de preclusão, pois o réu requereu em contestação a realização da prova pericial. Nesse quadro, o voto majoritário observou que o Código de Processo Civil não comina penalidade à ausência das partes à audiência preliminar, razão pela qual a jurisprudência orienta-se no sentido de que o não comparecimento significa tão somente indisposição para conciliação. Para o Julgador, cabia ao juiz fixar os pontos controvertidos, decidir as questões processuais pendentes e determinar as provas a serem produzidas, conforme determina o art. 331 do CPC, sobretudo diante do fato de que a parte havia manifestado anteriormente o desejo de produzir prova pertinente. Com efeito, o voto prevalecente destacou a imprescindibilidade da realização da perícia técnica para determinar a ocorrência de erro médico e de falha nos serviços do hospital. Dessa forma, evidenciado o cerceamento de defesa, o Colegiado, majoritariamente, declarou a nulidade da sentença. O voto minoritário, por seu turno, afirmou que o momento adequado para as partes requererem, de forma específica, a produção de prova é na audiência preliminar, reconhecendo a ocorrência da preclusão temporal. (Vide Informativo nº 221 - 1º Turma Recursal).

 

20090510006135APC, Rel. Designado Des. J.J. COSTA CARVALHO. Voto minoritário - Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR. Data do Julgamento 18/04/2012.

3ª Turma Cível

USO DO NOME DE SOLTEIRA ACORDADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO

A Turma negou provimento a apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de registro civil para retorno da utilização do nome de casada. Segundo o Relatório, a apelante pretendia a inclusão em seu nome do nome de seu ex-esposo, anteriormente retirado por ocasião do divórcio. Alegou que é conhecida no meio social e profissional (área gastronômica) pelo nome de casada, tendo publicado trabalhos e participado de eventos. Afirmou ainda, passar por diversos transtornos em razão da dificuldade de comprovar seu nome, eis que todos seus documentos pessoais continuam com o nome de casada. Nesse contexto, o Relator discorreu sobre a flexibilização do art. 57 da Lei de Registros Públicos, em face do princípio da dignidade humana, concluindo, ao final, pela necessidade da tutela ao nome ater-se às hipóteses previstas no ordenamento jurídico e naqueles casos em que é evidente o prejuízo causado à pessoa. Com efeito, os Julgadores entenderam descabida a alegação de transtornos com relação à documentação pessoal, vez que estes cessariam se a autora providenciasse a alteração de seu nome nos documentos, tal como restou consignado no divórcio, há mais de seis anos. Ainda, os Desembargadores frisaram a maioridade e a capacidade da apelante no momento de entabular o acordo de divórcio aquiescendo com o retorno ao nome de solteira, ciente das implicações de tal ato. Observaram, por fim, que o arrependimento posterior, por si só, não é suficiente para fundamentar o pedido, mormente se considerando a possibilidade de banalizar os motivos determinantes para alteração do nome. Assim, o Colegiado manteve por unanimidade a decisão recorrida por entender não evidenciado qualquer vício na manifestação de vontade da autora e porque o mero arrependimento não constitui causa de modificação do acordo homologado judicialmente. (Vide Informativo nº 171 - 3º Turma Cível).

 

20110110090604APC, Relª. Desa. NÍDIA CORRÊA LIMA. Data do Julgamento 02/05/2012.

4ª Turma Cível

CONCESSÃO DE GUARDA AO IRMÃO MATERNO - MELHOR INTERESSE DOS MENORES

Ao julgar apelação interposta por genitor em face da sentença que deferiu a guarda definitiva de seus filhos a irmão unilateral dos menores, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo o Relatório, o apelante, preso pelo assassinato da mãe das crianças, sustentou que o irmão materno não possui condições de cuidar dos menores, haja vista o não atendimento adequado das necessidades deles. Ainda conforme o relato, o apelante alegou ausência de prestação de contas dos bens deixados pela genitora, assim como da pensão por morte destinada aos menores, que estaria sendo utilizada pelo guardião em proveito próprio. Por fim, o apelante apontou a prática de alienação parental por parte do guardião e do restante da família materna, ao desqualificarem a avó paterna junto aos menores. Com efeito, os Desembargadores observaram que o irmão materno detém a guarda de fato desde o falecimento da genitora e, segundo estudos realizados pelo Serviço Psicossocial, os menores estão adaptados, bem assistidos, bem como demonstram carinho e respeito pelo irmão guardião. O Relator afastou a hipótese de alienação parental, dado o fato de um dos filhos ter presenciado o assassinato da mãe pelo pai, o que, por si só, justifica a aversão dos menores em relação à família paterna, independente da opinião manifestada pelo guardião ou de outro membro da família materna. Ademais, os Desembargadores entenderam assegurado o patrimônio dos menores, ao lembrar a existência de determinação judicial para bloqueio das contas bancárias destes, cujos saldos correspondem ao valor obtido com a alienação do imóvel deixado pela genitora e ao depósito mensal de 10% da pensão por morte. Assim, o Colegiado manteve a sentença impugnada por entender priorizado o melhor interesse dos menores, uma vez comprovado que estes estão sendo bem assistidos pelo irmão.

 

20070410008593APC, Rel. Des. CRUZ MACEDO. Data do Julgamento 26/04/2012.

5ª Turma Cível

PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - DIREITO INDISPONÍVEL

Ao apreciar habeas corpus impetrado com o objetivo de afastar ordem de prisão em razão de débito alimentar, a Turma denegou o writ. Segundo a Relatoria, o impetrante sustentou que não há débito alimentar a justificar sua prisão civil, haja vista ter firmado acordo extrajudicial com a representante legal do menor, que se comprometeu a requerer a extinção da ação de execução de alimentos. Nesse contexto, o Desembargador destacou que o direito à prestação alimentícia pertence ao ramo dos direitos indisponíveis, assim, para a viabilidade executiva do débito alimentar, exige-se que o acordo tenha passado pelo crivo do Judiciário tanto nas ações contenciosas, como para a homologação de acordos extrajudiciais sobre alimentos, sendo inclusive obrigatória a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade. Com efeito, o Julgador explicou que como o acordo não foi homologado, tampouco submetido ao MP, não pode ser usado como argumento de defesa para obstar o processo de execução. Dessa forma, evidenciadas as irregularidades no acordo que extinguiu a obrigação alimentar, o Colegiado revogou o salvo conduto concedido.

 

20120020075126HBC, Rel. Des. LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS. Data do Julgamento 16/05/2012.

6ª Turma Cível

PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL - FINANCIAMENTO PARA PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO

A Turma confirmou a concessão de mandado de segurança para permitir a inclusão de professor em programa de inclusão digital do Distrito Federal. Segundo a Relatoria, o pedido de financiamento do autor para aquisição de notebook foi indeferido pelo gerente de agência do Banco de Brasília em razão do seu grau de parentesco com membro do Conselho Fiscal do BRB. Na hipótese, o Julgador afirmou que o fato do impetrante ser irmão de membro do Conselho Fiscal do referido banco não obsta a sua inclusão em programa social para atualização tecnológica oferecido pelo DF a todos os professores da rede pública de ensino (Decreto Distrital 28.627/2007), pois a vedação de concessão de empréstimos aos parentes até o 2º grau de membros dos conselhos consultivos e fiscais das instituições financeiras (art. 34 da Lei 4.595/1964) refere-se a financiamentos sem destinação específica. Dessa forma, por não vislumbrar a possibilidade de fraude ao sistema financeiro nacional, bem como entender que o ato impugnado violou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, o Colegiado negou provimento à remessa oficial.

 

20090110772710RMO, Rel. Des. JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA. Data do Julgamento 09/05/2012.

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

REFEIÇÃO COM LARVA DE INSETO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO

A Turma deu provimento a apelação interposta por restaurante condenado ao pagamento de indenização por danos morais a consumidora pelo fato de ter sido encontrada uma lagarta em seu prato. Segundo relatório, a autora interrompeu sua refeição tão logo verificou a existência do inseto em sua salada e foi ressarcida pelo valor gasto no restaurante. Ainda segundo relato, o estabelecimento pugnou pelo afastamento dos danos morais ou pela redução do valor arbitrado, fundamentando-se na ausência de comprovação dos fatos alegados pela autora, bem como por ter demonstrado que os produtos por ele comercializados não oferecem quaisquer riscos à saúde dos consumidores. Nesse contexto, o Relator consignou a necessidade de o ofendido comprovar prejuízo à sua honorabilidade, tendo em vista que o direito pátrio não permite a reparação dos danos somente pela mera declaração de ofensa. Na hipótese, os Julgadores reconheceram a falha na prestação do serviço, entretanto, observaram que a consumidora foi ressarcida de imediato e não apresentou qualquer complicação de saúde, restando insuficiente sua simples alegação de ultraje para ensejar a responsabilização civil. Os Desembargadores entenderam como mero aborrecimento o episódio vivenciado pela consumidora, não constituindo constrangimento capaz de causar dano ao atributo da personalidade. Assim, reconhecendo que a responsabilidade de indenizar nasce com a inequívoca aferição de ofensa ao direito da personalidade, o Colegiado deu provimento à apelação para afastar a condenação por dano moral fixada na sentença.

20110710304470ACJ, Rel. Juiz DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI. Data do Julgamento 15/05/2012.

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

A Turma negou provimento a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral causado pela perda de voo por atraso na apresentação no check-in. Segundo a Relatoria, o autor sustentou não ter recebido qualquer assistência da empresa aérea, tendo que comprar nova passagem para viajar, pois foi impedido de embarcar em razão de ter chegado, por motivo de força maior, vinte e sete minutos antes da hora prevista para o voo. Nesse quadro, o Julgador ressaltou que o contrato de transporte vincula as partes, gerando a obrigação do passageiro de se apresentar uma hora antes da prevista para o voo, submetendo-se aos transtornos de sua perda caso não o faça. Assim, ante a inobservância de dever contratual do consumidor, a Turma reconheceu a culpa exclusiva da vítima pelo não embarque.

 

20110110571720ACJ, Rel. Juiz JOSÉ GUILHERME. Data do Julgamento 27/03/2012.

Informativo

VICE-PRESIDÊNCIA

VICE-PRESIDENTE - DESEMBARGADOR SERGIO BITTENCOURT
Secretária de Jurisprudência e Biblioteca/SEBI - ELLEN CRISTINA LIMA CARNEIRO
Subsecretária de Doutrina e Jurisprudência/SUDJU - RENATA DE PAULA OLIVEIRA CAÇADOR CARVALHO
Redação: Marcelo Fontes Contaefer / Priscilla Kelly Santos Duarte Romeiro / Paula Casares Marcelino / Risoneis Alvares Barros.
Colaboração: Susana Moura Macedo.
Atualização Legislativa: Fernanda Freire Falcão.
Remissão Jurisprudencial: Miriam Eliane Bomtempo.
Conversão do texto em áudio: Alexandre da Silva Lacerda.
E-mail: jurisprudencia.seraci@tjdft.jus.br
Este Informativo é produzido pelo Serviço de Acompanhamento das Sessões de Julgamento e Informativo - SERACI.

 

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CDC na visão do TJDFT

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