ABUSO DE AUTORIDADE E DANO QUALIFICADO PRATICADO POR MILITAR - COMPETÊNCIAS DIVERSAS DA JUSTIÇA MILITAR E DA JUSTIÇA COMUM

A Turma deu parcial provimento a recurso interposto pelo MP contra sentença na qual a Auditoria Militar extinguiu ação penal sem julgamento do mérito. Conforme Relatório, a Magistrada não considerou o fato narrado na denúncia como crime militar de dano qualificado, mas como crime de dano da competência da justiça comum e, assim, reconheceu a decadência por falta de oferecimento de queixa. Segundo a Relatoria, o MP defendeu a ocorrência do crime militar previsto no art. 261, III c/c art. 70, `g´ e `l´ do CPM, pois o fato descrito na denúncia, disparo de arma de fogo em veiculo, foi praticado por policiais militares em serviço, contra civil. Segundo o Desembargador, é competência da Justiça Militar o julgamento do delito de dano qualificado praticado por policial militar, nas condições estabelecidas pelo CPM, ainda que cometido no mesmo contexto do crime de abuso de autoridade. Dessa forma, ao reconhecer a coisa julgada em relação ao crime comum de abuso de autoridade e demonstrar a inaptidão da Auditoria Militar para ensejar a extinção da ação penal militar relativa ao crime de dano qualificado, o Colegiado deu parcial provimento ao apelo para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja proferida nova sentença considerando a natureza especial do delito. (Vide Informativo nº 209 - 1º Turma Criminal).

 

20080110836045APR, Rel. Des. JOÃO BATISTA TEIXEIRA. Data do Julgamento 10/05/2012.