APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - POSTERIOR CRIAÇÃO DE VAGAS

O Conselho Especial denegou mandado de segurança impetrado por candidato com o objetivo de assegurar sua nomeação e posse em cargo público. Conforme informações, o impetrante alegou que, a despeito de sua aprovação para o cargo de Procurador de Assistência Judiciária do DF fora do número de vagas previsto no edital, foram criadas outras vagas durante o prazo de validade do certame em razão da Lei Distrital 4.470/2010, fato que evidencia a inequívoca necessidade de contratação pela Administração Pública. Nesse quadro, o Desembargador observou que a jurisprudência reconhece a existência de direito líquido e certo à nomeação de candidatos dentro do número de vagas previsto em edital. Com efeito, o Julgador acrescentou que eventuais vagas surgidas no decorrer da vigência do concurso público, por si só, geram apenas expectativa de direito ao candidato aprovado, pois o preenchimento dessas novas vagas submete-se à discricionariedade da Administração Pública. Para os Magistrados, a expectativa de direito somente seria transformada em direito subjetivo em caso de preterição do candidato na ordem de classificação, de nomeação de candidato de novo concurso na vigência do anterior ou de contratação precária de terceiros para o exercício dos cargos vagos. Dessa forma, diante da inexistência de direito subjetivo do candidato, o Colegiado não garantiu a posse no cargo pretendido. (Vide Informativo nº 222 - Conselho Especial e Informativo nº 209 - Conselho Especial).

 

20110020131941MSG, Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA. Data do Julgamento 17/04/2012.