ATUAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPDFT - INAPLICABILIDADE DO CPP

Ao julgar habeas corpus contrário ao recebimento de denúncia contra policial militar acusado do crime de tortura, a Turma denegou a ordem. Segundo a Relatoria, o Promotor de Justiça que atuou originariamente no Procedimento de Investigação Preliminar - PIP promoveu o seu arquivamento, todavia, a Câmara de Coordenação e Revisão do MPDFT não homologou a mencionada promoção de arquivamento por vislumbrar a prática de tortura atribuída ao paciente. Conforme informações, diante da controvérsia, o Procurador-Geral de Justiça nomeou outro Promotor de Justiça para oferecimento de denúncia. Conforme o relato, o paciente alegou violação ao art. 28 do Código de Processo Penal, porquanto o juiz não se pronunciou sobre o arquivamento. Nesse contexto, o Desembargador observou que o Procedimento de Investigação Preliminar instaurado no âmbito do MPDFT não se confunde com o inquérito policial, não se aplicando, por isso, as regras do Código de Processo Penal. Com efeito, o Julgador afirmou que o controle do arquivamento do Procedimento de Investigação Preliminar é feito pela Câmara de Coordenação e Revisão, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça designar outro representante do MP para atuar no caso de não homologação da promoção de arquivamento (art. 171, inciso IV da Lei Complementar 75/1993). Ao enfrentar a questão de violação ao princípio do promotor natural, os Magistrados lembraram que o mencionado princípio objetiva precipuamente impedir a designação de promotores ad hoc para determinada causa, lesionando o exercício pleno e independente do Ministério Público. Todavia, os Julgadores afirmaram que na hipótese a atuação dos membros do parquet obedeceu às regras de organização interna previamente estabelecidas pela Procuradoria-Geral de Justiça. Dessa forma, por não vislumbrar qualquer coação ilegal, o Colegiado reconheceu a validade do recebimento da denúncia. (Vide Informativo nº 206 - 1º Turma Criminal).

 

20120020074316HBC, Rel. Des. SOUZA E AVILA. Data do Julgamento 10/05/2012.