PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - DIREITO INDISPONÍVEL

Ao apreciar habeas corpus impetrado com o objetivo de afastar ordem de prisão em razão de débito alimentar, a Turma denegou o writ. Segundo a Relatoria, o impetrante sustentou que não há débito alimentar a justificar sua prisão civil, haja vista ter firmado acordo extrajudicial com a representante legal do menor, que se comprometeu a requerer a extinção da ação de execução de alimentos. Nesse contexto, o Desembargador destacou que o direito à prestação alimentícia pertence ao ramo dos direitos indisponíveis, assim, para a viabilidade executiva do débito alimentar, exige-se que o acordo tenha passado pelo crivo do Judiciário tanto nas ações contenciosas, como para a homologação de acordos extrajudiciais sobre alimentos, sendo inclusive obrigatória a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade. Com efeito, o Julgador explicou que como o acordo não foi homologado, tampouco submetido ao MP, não pode ser usado como argumento de defesa para obstar o processo de execução. Dessa forma, evidenciadas as irregularidades no acordo que extinguiu a obrigação alimentar, o Colegiado revogou o salvo conduto concedido.

 

20120020075126HBC, Rel. Des. LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS. Data do Julgamento 16/05/2012.