PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL - FINANCIAMENTO PARA PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO

A Turma confirmou a concessão de mandado de segurança para permitir a inclusão de professor em programa de inclusão digital do Distrito Federal. Segundo a Relatoria, o pedido de financiamento do autor para aquisição de notebook foi indeferido pelo gerente de agência do Banco de Brasília em razão do seu grau de parentesco com membro do Conselho Fiscal do BRB. Na hipótese, o Julgador afirmou que o fato do impetrante ser irmão de membro do Conselho Fiscal do referido banco não obsta a sua inclusão em programa social para atualização tecnológica oferecido pelo DF a todos os professores da rede pública de ensino (Decreto Distrital 28.627/2007), pois a vedação de concessão de empréstimos aos parentes até o 2º grau de membros dos conselhos consultivos e fiscais das instituições financeiras (art. 34 da Lei 4.595/1964) refere-se a financiamentos sem destinação específica. Dessa forma, por não vislumbrar a possibilidade de fraude ao sistema financeiro nacional, bem como entender que o ato impugnado violou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, o Colegiado negou provimento à remessa oficial.

 

20090110772710RMO, Rel. Des. JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA. Data do Julgamento 09/05/2012.