REDIMENSIONAMENTO DE PENA MÍNIMA - SURSIS PROCESSUAL

Ao apreciar apelação interposta contra sentença que condenou réu pela prática dos crimes de lesão corporal culposa e homicídio culposo, ambos cometidos na direção de veículo automotor, a Turma deu provimento ao recurso. Conforme o relatório, a defesa postulou a manifestação do Ministério Público, pois a absolvição do acusado pelo crime de embriaguez na condução de veículo tornou possível a suspensão do processo. Foi relatada ainda a alegação da defesa de decadência da ação por falta de representação formal das vítimas. Nesse contexto, o Desembargador afirmou que a conduta de dirigirem-se à autoridade policial, submeterem-se ao exame de corpo de delito e comparecerem em juízo, demonstrou claramente o desejo das vítimas de ver o autor do crime processado, sendo desnecessária a confecção formal do termo de representação. Quanto à suspensão do processo, o Magistrado esclareceu que apesar de o denunciado inicialmente não ter direito ao benefício, pois a soma das penas mínimas dos três crimes imputados ultrapassava o limite de um ano, como a sentença condenatória excluiu um dos crimes, o total da pena mínima ficou inferior a um ano, tornando viável a suspensão condicional do processo (Súmulas 243 e 337 do STJ). Desse modo, o Colegiado anulou a sentença condenatória e determinou o envio dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre a concessão do benefício na forma do art. 89 da Lei 9.099/1995.

 

20111010020330APR, Rel. Des. MARIO MACHADO. Data do Julgamento 26/04/2012.