USO DO NOME DE SOLTEIRA ACORDADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO

A Turma negou provimento a apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de registro civil para retorno da utilização do nome de casada. Segundo o Relatório, a apelante pretendia a inclusão em seu nome do nome de seu ex-esposo, anteriormente retirado por ocasião do divórcio. Alegou que é conhecida no meio social e profissional (área gastronômica) pelo nome de casada, tendo publicado trabalhos e participado de eventos. Afirmou ainda, passar por diversos transtornos em razão da dificuldade de comprovar seu nome, eis que todos seus documentos pessoais continuam com o nome de casada. Nesse contexto, o Relator discorreu sobre a flexibilização do art. 57 da Lei de Registros Públicos, em face do princípio da dignidade humana, concluindo, ao final, pela necessidade da tutela ao nome ater-se às hipóteses previstas no ordenamento jurídico e naqueles casos em que é evidente o prejuízo causado à pessoa. Com efeito, os Julgadores entenderam descabida a alegação de transtornos com relação à documentação pessoal, vez que estes cessariam se a autora providenciasse a alteração de seu nome nos documentos, tal como restou consignado no divórcio, há mais de seis anos. Ainda, os Desembargadores frisaram a maioridade e a capacidade da apelante no momento de entabular o acordo de divórcio aquiescendo com o retorno ao nome de solteira, ciente das implicações de tal ato. Observaram, por fim, que o arrependimento posterior, por si só, não é suficiente para fundamentar o pedido, mormente se considerando a possibilidade de banalizar os motivos determinantes para alteração do nome. Assim, o Colegiado manteve por unanimidade a decisão recorrida por entender não evidenciado qualquer vício na manifestação de vontade da autora e porque o mero arrependimento não constitui causa de modificação do acordo homologado judicialmente. (Vide Informativo nº 171 - 3º Turma Cível).

 

20110110090604APC, Relª. Desa. NÍDIA CORRÊA LIMA. Data do Julgamento 02/05/2012.