VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE PAI CONTRA FILHA - DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

A Turma negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à pena de detenção pelo crime de violência doméstica. Segundo a Relatoria, a denúncia narrou crime de lesão corporal, na modalidade violência doméstica, praticado por pai contra sua filha menor na residência da família. Ainda conforme o relato, o apelante pleiteou sua absolvição alegando ter agido no exercício regular de seu direito ao corrigir a filha pelo desrespeito praticado. Alternativamente, pugnou pelo reconhecimento de infração bagatelar imprópria ante a notícia de falecimento da vitima. Na hipótese, com amparo no conjunto probatório, o Relator afastou a excludente de ilicitude por entender patente a real intenção do acusado de lesionar a vítima, haja vista a desproporcionalidade de sua conduta ao corrigir a filha, excedendo seu direito-dever de educar próprio do poder familiar. O Relator ressaltou a condição do apelante de pai da vítima, portanto, a pessoa responsável por zelar pela segurança e bem-estar da menor e aproveitou para lembrar que a integridade física do adolescente é assegurada não somente pela Constituição Federal, como também pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto ao reconhecimento da infração bagatelar, os Julgadores consideraram inviável frente à inexistência de provas do óbito da vítima e à impossibilidade de averiguar a relação dessa morte com o fato descrito na denúncia, o que permitiria aferir a desnecessidade da imposição da pena. Por fim, os Julgadores opinaram pela impossibilidade de redução da pena, vez que fixada no mínimo legal. Dessa forma, constatado o abuso no exercício regular do direito e a ausência de elementos aptos a ensejar o reconhecimento da infração bagatelar imprópria, o Colegiado manteve a sentença vergastada.

 

20070110532537APR, Rel. Des. JESUINO RISSATO. Data do Julgamento 10/05/2012.