APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA – INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL

Ao julgar apelação do Ministério Público em face de sentença que absolveu o acusado pelo crime de desobediência à ordem de se manter afastado da vítima e o condenou pelo crime de violação de domicílio, a Turma deu parcial provimento ao recurso. Segundo o relatório, o juiz decretou a absolvição por entender que, tendo sido cominada sanção cível (pena de multa) como reprimenda para o descumprimento da medida protetiva, não haveria possibilidade de ocorrer o crime de desobediência. Ainda conforme o relato, o MP se insurgiu contra a decisão na qual o magistrado alterou a capitulação jurídica da conduta de desobediência de ordem judicial que restringe o exercício de um direito ou atividade (art. 359 do Código Penal), para a conduta de desobediência de ordem de funcionário público (art. 330 do Código Penal). Nesse contexto, o Desembargador esclareceu que para a caracterização da desobediência prevista no art. 359 não é suficiente o descumprimento de qualquer ordem judicial, pois é elementar do tipo que a decisão judicial se refira a perda de direito relacionado à função da qual foi privado o agente. Por outro lado, tendo em vista a independência das esferas civil e penal, asseverou que o fato de o art. 22 da Lei 11.340/2006 prever a incidência de multa para o caso de descumprimento de medidas protetivas, não impede o agente de também ser denunciado pelo crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal. Dessa forma, por entender que o descumprimento de decisão judicial que restringe a aproximação e o contato com a vítima caracteriza o crime de desobediência a ordem legal de funcionário público, o Colegiado condenou o réu.

 

20111210013904APR, Rel. Des. JOÃO TIMÓTEO. Data do Julgamento 24/05/2012.