EXECUÇÃO PENAL – ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA

A Turma deu provimento a recurso de agravo contrário a decisão de juiz da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas que substituiu pena de prestação de serviços à comunidade por multa. Segundo o Relator, o magistrado autorizou a substituição ante a alegação do sentenciado de que, em razão de seu novo ofício, estaria impossibilitado de cumprir a penalidade restritiva. Nesse quadro, o Desembargador observou que o art. 148 da Lei de Execução Penal autoriza apenas a modificação da forma de cumprimento da pena de prestação de serviço para ajustá-la às condições pessoais do condenado. Nesse sentido, os Magistrados destacaram o pronunciamento do STJ, exarado no REsp 884.323/RS, que autoriza a flexibilização dos termos da execução da medida restritiva, mas veda a substituição da pena aplicada. Assim, ante a informação de que o sentenciado já havia cumprido parte das horas de prestação de serviços à comunidade, o Colegiado deu provimento ao recurso e determinou o cumprimento do saldo remanescente, sem prejuízo da sanção de prestação pecuniária anteriormente imposta.

 

20120020081702RAG, Rel. Des. ROMÃO C. OLIVEIRA. Data do Julgamento 17/04/2012.