PLANO DE FIDELIZAÇÃO - DEFEITO INSANÁVEL DO PRODUTO

A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso inominado interposto contra sentença que condenou estabelecimento comercial a indenizar consumidor em decorrência de rescisão do contrato de aquisição de aparelho celular em razão de defeito insanável. O Relator explicou que o autor comprou aparelho celular com desconto mediante compromisso de fidelização e plano de dados ofertados pela companhia telefônica, todavia, dentro do prazo de garantia, apresentou defeito, tornando-se inadequado ao uso. Nesse quadro, o voto prevalecente entendeu que, na hipótese, pode o consumidor optar pela rescisão do contrato com a devolução das partes ao status quo ante, contudo, a restituição do pagamento deve ser na quantia exata que desembolsou, ou seja, o valor dado com o desconto, sob pena de enriquecimento ilícito. Desse modo, o Colegiado, majoritariamente, determinou a redução do valor dos danos materiais para o quantum pago pelo autor na aquisição do produto. Em sentido contrário, o voto minoritário afirmou que o consumidor faz jus ao recebimento do valor do aparelho sem o desconto porque subsiste obrigação de pagar pelos serviços que motivaram o desconto dado na aquisição, devendo eventual diferença ser objeto de acerto entre o varejista e a operadora de telefonia.

 

20090110405603ACJ, Rel. Designado Juiz JOSÉ GUILHERME. Voto minoritário – Juiz ASIEL HENRIQUE. Data do Julgamento 27/03/2012.