RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGÊNCIAS QUE PROMOVEM CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES DOMÉSTICOS – DEVER DE CAUTELA NA INDICAÇÃO

A Turma negou provimento a apelação interposta por Agência de Empregos contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pela falha na prestação do serviço de intermediação. Segundo o relatório, a empresa requereu a reforma da decisão alegando o cumprimento do contrato, haja vista a efetiva indicação das empregadas domésticas, e a impossibilidade de ser responsabilizada pelos danos sofridos, pois o fato de não ter exigido certidão de antecedentes criminais das profissionais não tem ligação com o furto por elas praticado. Nesse contexto, o Relator observou que o contrato de intermediação não foi cumprido na sua inteireza, pois as empregadas domésticas enviadas pela apelante não cumpriram com o dever de probidade e lhaneza no trato com autor e sua família. Ademais, os Desembargadores entenderam que, ao não exigir as certidões criminais a fim de aferir a idoneidade da pessoa a ser contratada, a apelante feriu os princípios norteadores das relações de consumo, em especial o princípio da boa-fé objetiva, cuja aplicação deve ser observada não apenas quando da assinatura do contrato, mas também durante o cumprimento das tratativas nele veiculadas. Na oportunidade, os Julgadores aproveitaram para discorrer sobre a Teoria do Risco do Empreendimento, na qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo, tem o dever de responder pelos eventuais riscos ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Quanto ao dano moral, os Magistrados entenderam não se tratar de mero dissabor os sentimentos infligidos ao autor e sua família pela conduta das empregadas domésticas, ao contrário, consideraram os atos reprováveis e suficientemente hábeis a causar temor, perturbação e abalo capazes de violar o patrimônio imaterial. Assim, o Colegiado manteve a sentença impugnada, por entender como falha na prestação do serviço a conduta da agência de empregos que, deixando de preceder criteriosa análise e seleção de pessoas, indicou profissional com antecedentes criminais, sem comunicar tal circunstância ao consumidor.

 

20090110078927APC, Rel. Des. MÁRIO-ZAM BELMIRO. Data do Julgamento 03/05/2012.