VISTORIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – GREVE DE SERVIDORES DO DETRAN/DF

Ao julgar apelação interposta pelo DETRAN/DF em face de sentença que declarou nulos a multa e os pontos lançados em CNH decorrentes da perda de prazo para realização da transferência de veículo, a Turma negou provimento ao recurso. Conforme informações, o autor adquiriu veículo e solicitou agendamento de vistoria de transferência três dias antes da finalização do prazo legal de trinta dias (art. 123, inciso I, § 1º, do CTB), período no qual os servidores do órgão de trânsito estavam em greve. Nesse contexto, a Julgadora afirmou que a par do movimento de greve, o agendamento da vistoria realizado pelo órgão de trânsito fora do prazo legal é fato imputável à própria Administração e que, por evidente, não pode ser transferido ao cidadão para lhe impor, ilicitamente, multa por alegada inobservância de prazo. Assim, ante o reconhecimento da ilegalidade e abusividade do ato administrativo, o Colegiado confirmou a sentença.

 

20110112293365ACJ, Relª. Juíza SANDRA REVES VASQUES TONUSSI. Data do Julgamento 29/05/2012.