CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO – PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

Em julgamento de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral em decorrência de informações inverídicas prestadas pela Administração Pública, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a apelante alegou que ao consultar a internet em busca de informações sobre o concurso para o qual havia sido aprovada, constatou a declaração de que havia recusado à convocação por ligação telefônica. Ainda conforme o relato, o Distrito Federal sustentou ter realizado contato telefônico com a autora ou pessoa responsável em sua residência. Nesse contexto, a Desembargadora destacou que o ônus da prova é de quem alega um fato ou apresenta documento no processo, todavia, na hipótese, trata-se de caso típico da chamada prova diabólica, ou seja, a prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, cabendo ao DF comprovar o contato telefônico, sob pena de impor um ônus excessivo à parte autora. Com efeito, a Magistrada observou ser improvável que a apelante passe a buscar incessantemente informações acerca do motivo de sua não convocação após a suposta recusa ao cargo temporário. Outrossim, os Julgadores concluíram que a má prestação das informações pelo DF caracterizou violação ao princípio da eficiência, pois não foi observada a ordem de classificação da autora no concurso para sua convocação. Desse modo, a Turma fixou o quantum indenizatório segundo os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, a fim de reparar os transtornos sofridos pela autora. Por seu turno, o voto minoritário afirmou que, como a convocação ocorreu de forma irregular, haja vista não ter observado a ordem de classificação no concurso, segundo documentos juntados pelo Distrito Federal, a candidata não tinha direito à convocação e, assim, não faz jus à indenização.

 

20090111463369APC, Relª. Desa. ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO.  Voto minoritário – Des. JAIR SOARES. Data do Julgamento 30/05/2012.