DISTRITAL

Foi publicada no DODF do dia 30 de julho a Lei 4.887, de 13 de julho de 2012, que altera dispositivo da Lei nº 4.317/2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.

 

No mesmo dia foi publicada no DODF a Lei 4.889, de 13 de julho de 2012, que altera a Lei nº 4.353/2009, que dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias no âmbito do Distrito Federal.