DIVULGAÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO – DIREITO DE INFORMAÇÃO

A Turma negou provimento a recurso inominado em que se buscava alcançar indenização por danos morais em virtude da divulgação do salário de servidor público em site da internet. Conforme informações, o recorrente alegou que a publicação promovida pela ré, noticiando o valor bruto de sua remuneração supostamente pago acima do teto constitucional, teria violado a sua intimidade, honra, imagem e vida privada (art. 5º, inciso X da CF). Nesse cenário, a Julgadora afirmou inexistir na espécie qualquer violação aos referidos valores constitucionais, porquanto a informação diz respeito a dados de interesse coletivo, e não exclusivamente à intimidade ou vida privada do autor.  Para a Magistrada, a sociedade tem o direito constitucional de saber o quanto gasta com cada um de seus servidores e discutir porque certos dispêndios ultrapassam os limites estabelecidos nas normas legais, se for o caso. Na hipótese, aplicando a técnica de ponderação de interesses, os Juízes concluíram que se mostra adequada a restrição dos direitos de imagem e de privacidade, haja vista o interesse público na divulgação do salário do servidor público e dos gastos orçamentários decorrentes. Desse modo, diante da prevalência do direito de informação, o Colegiado afastou os danos morais alegados.      

 

20110112006367ACJ, Relª. Juíza WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO. Data do Julgamento 05/06/2012.