FEDERAL

Foi publicada no DOU do dia 10 de julho de 2012 a Lei 12.683, de 09 de julho de 2012, que altera a Lei 9.613 para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

No mesmo dia foi publicada no DOU a Lei 12.682, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

Foi publicada no DOU do dia 19 de julho de 2012 a Lei 12.687, de 18 de julho de 2012, que altera dispositivo da Lei 7.116/1983 para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.

Foi publicada no DOU do dia 25 de julho de 2012 a Lei 12.694, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas.